AREsp 1899063 - DECISAO

AREsp 1899063 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da falta de pagamento da guia de custas devida ao STJ e do não recolhimento em dobro do preparo após intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC e da Súmula 187 do STJ; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 187, Art. 1.007, § 4º, CPC, Art. 85, § 11, Enunciados Administrativos Do STJ N.os 02 E 03, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 187 +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo e guia de custas
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 deserção do recurso por não pagamento em dobro

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da falta de pagamento da guia de custas devida ao STJ e do não recolhimento em dobro do preparo após intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC e da Súmula 187 do STJ; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.