AREsp 1896080 - DECISAO

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O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado por ausência da guia e do comprovante de pagamento das custas do STJ; a tentativa posterior de regularização foi obstada pela preclusão consumativa; aplicando-se a Súmula 187 do STJ e a jurisprudência consolidada, o recurso foi considerado deserto e não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: RAYMUNDO PIRES NOGUEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAYMUNDO PIRES NOGUEIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de guia e comprovante de pagamento das custas do STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 possibilidade de regularização do preparo após intimação e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado por ausência da guia e do comprovante de pagamento das custas do STJ; a tentativa posterior de regularização foi obstada pela preclusão consumativa; aplicando-se a Súmula 187 do STJ e a jurisprudência consolidada, o recurso foi considerado deserto e não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.