AREsp 1791529 - DECISAO

AREsp 1791529 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, vez que tal espécie recursal é cabível apenas nas hipóteses do art. 105, III, da CF/88; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, determinando o trânsito em julgado do acórdão recorrido e a baixa imediata dos autos, e os recorrentes foram condenados ao pagamento de multa de 3% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ANGELITA DA SILVA SARAIVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Ação De Reintegração De Posse
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Parties

ANGELITA DA SILVA SARAIVA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação do preparo e deserção
  3. 3 efeitos da interposição de recurso manifestamente incabível (não interrupção do prazo e trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, vez que tal espécie recursal é cabível apenas nas hipóteses do art. 105, III, da CF/88; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, determinando o trânsito em julgado do acórdão recorrido e a baixa imediata dos autos, e os recorrentes foram condenados ao pagamento de multa de 3% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Condeno os recorrentes ao pagamento de multa equivalente a 3% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa imediata dos autos, independentemente da publicação desta decisão e da eventual interposição de outro recurso.