AREsp 1893316 - DECISAO

AREsp 1893316 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de comprovação tempestiva do preparo (deserção nos termos da Súmula 187 do STJ) e por intempestividade, estando interposto fora do prazo legal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já arbitrados, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: OATH DO BRASIL INTERNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Intempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

OATH DO BRASIL INTERNET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo no momento oportuno
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 requisitos de admissibilidade segundo prazos e códigos aplicáveis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de comprovação tempestiva do preparo (deserção nos termos da Súmula 187 do STJ) e por intempestividade, estando interposto fora do prazo legal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já arbitrados, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.