REsp 1931816 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, pois a recorrente limitou-se a juntar comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante de pagamento exigido pela Lei n. 11.636/2007 e pelas normas do STJ, e não regularizou o vício quando intimada; assim, aplica-se a súmula 187 do STJ e determina-se a majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LILIAN REGINA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Preparo Deserção Do Recurso Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

LILIAN REGINA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento do preparo
  2. 2 efeito de comprovante de agendamento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois a recorrente limitou-se a juntar comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante de pagamento exigido pela Lei n. 11.636/2007 e pelas normas do STJ, e não regularizou o vício quando intimada; assim, aplica-se a súmula 187 do STJ e determina-se a majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso especial por deserção
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade