AREsp 1892905 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo adequado e da não regularização dentro do prazo legal, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.
- Parties
- Agravante: ALTHO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 187/stj
Case Brief
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Parties
ALTHO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
- 2 intimação para regularização do preparo e prazo de 5 dias
- 3 aplicação da Súmula 187 do STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo adequado e da não regularização dentro do prazo legal, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se
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