AREsp 1873860 - DECISAO

AREsp 1873860 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado: a prorrogação automática do prazo em razão da indisponibilidade do sistema (Resolução STJ/GP n. 2/2017) exigia recolhimento no dia útil subsequente à retomada (12/11/2020), não ocorrido; o recolhimento posterior em 19/12/2020 deveria ser feito em dobro e não houve complementação, de modo que incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALFREDO BENTO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prorrogação De Prazo Por Indisponibilidade Do Sistema
Processo Civil Direito Processual Tributário? Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prorrogação De Prazo Por Indisponibilidade Do Sistema

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Parties

ALFREDO BENTO DA SILVA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por falta de preparo
  2. 2 efeito da indisponibilidade do sistema de emissão de GRU sobre o prazo para recolhimento do preparo
  3. 3 obrigatoriedade de complementação do preparo quando devido em dobro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado: a prorrogação automática do prazo em razão da indisponibilidade do sistema (Resolução STJ/GP n. 2/2017) exigia recolhimento no dia útil subsequente à retomada (12/11/2020), não ocorrido; o recolhimento posterior em 19/12/2020 deveria ser feito em dobro e não houve complementação, de modo que incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso declarado deserto em razão da falta de preparo
  • Não conhecimento do recurso especial