AREsp 1885672 - DECISAO

AREsp 1885672 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e não havendo complementação do preparo quando devido em dobro, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso, o que justifica o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: TERCIO SILAS AZEVEDO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recolhimento De Custas
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TERCIO SILAS AZEVEDO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não complementação do preparo quando devido em dobro

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e não havendo complementação do preparo quando devido em dobro, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso, o que justifica o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.