AREsp 1849577 - DECISAO

AREsp 1849577 - DECISAO

Não conhecido o agravo porque o recorrente não apresentou a guia de recolhimento devidamente preenchida ao interpor o recurso especial e não regularizou o preparo no prazo legal; a impugnação ao despacho de regularização é manifestamente incabível por ser ato sem conteúdo decisório, e, decorrido o prazo sem a diligência constatada, opera-se a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, impondo-se, além disso, a majoração de honorários quando existente fixação prévia.

Parties
Agravante: IRES GNOATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Irrecorribilidade De Despacho De Regularização, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização
Processo Civil Recursos Especiais Custas Processuais Preparo Deserção Irrecorribilidade De Despacho De Regularização Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

IRES GNOATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação de guia e comprovante para recursos ao STJ e consequência da deserção
  3. 3 Procedimento de intimação para regularização do preparo e aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecido o agravo porque o recorrente não apresentou a guia de recolhimento devidamente preenchida ao interpor o recurso especial e não regularizou o preparo no prazo legal; a impugnação ao despacho de regularização é manifestamente incabível por ser ato sem conteúdo decisório, e, decorrido o prazo sem a diligência constatada, opera-se a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, impondo-se, além disso, a majoração de honorários quando existente fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.