AREsp 1867058 - DECISAO

AREsp 1867058 - DECISAO

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado em razão da irregularidade no recolhimento do preparo e da não complementação do valor devido em dobro; ante a inércia após intimação aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo, determinando ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: HOSPITAL SANTA TEREZA DE GUARAPUAVA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 187
Processo Civil Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 187

Case Brief

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Parties

HOSPITAL SANTA TEREZA DE GUARAPUAVA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento insuficiente do preparo
  2. 2 inadimplência quanto à complementação do preparo devido em dobro
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado em razão da irregularidade no recolhimento do preparo e da não complementação do valor devido em dobro; ante a inércia após intimação aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo, determinando ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça