AREsp 1870177 - DECISAO

AREsp 1870177 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de guia de recolhimento legível, e apesar de oportunizada a regularização a parte não complementou o preparo nos termos exigidos (intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC). A petição juntada fora do prazo ficou preclusa temporalmente, caracterizando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Intimação Para Regularização, Preclusão Temporal
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Custas Processuais Intimação Para Regularização Preclusão Temporal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo (ausência de guia legível apesar de comprovante de pagamento)
  2. 2 necessidade de intimação para recolhimento em dobro quando não comprovado o preparo na interposição (art. 1.007, § 4º, CPC)
  3. 3 preclusão temporal pela apresentação intempestiva de petição de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de guia de recolhimento legível, e apesar de oportunizada a regularização a parte não complementou o preparo nos termos exigidos (intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC). A petição juntada fora do prazo ficou preclusa temporalmente, caracterizando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • deserção do recurso