AREsp 1776894 - ACORDAO

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Por não ter sido comprovado o preparo no ato de interposição do recurso e tendo a comprovação sido apresentada apenas após intimação, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 187/STJ, reconhecendo-se a deserção e negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro de Diabetes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Embargos Declaratórios, Recurso Especial
Processual Civil Preparo Deserção Súmula 187/stj Súmula 83/stj Agravo Interno Embargos Declaratórios Recurso Especial

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Parties

Instituto Brasileiro de Diabetes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 intimação e comprovação intempestiva
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovado o preparo no ato de interposição do recurso e tendo a comprovação sido apresentada apenas após intimação, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 187/STJ, reconhecendo-se a deserção e negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão agravada que aplicou a Súmula 187/STJ