REsp 1926393 - DECISAO

REsp 1926393 - DECISAO

A guia de recolhimento das custas juntada ao recurso encontrava-se ilegível e não foi regularizada apesar da intimação, tornando o preparo intempestivo e imperfeito; assim, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187/STJ, o recurso especial não foi devidamente preparado, o que autoriza o não conhecimento (deserção) do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina‑se a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: EDIFICAR ENGENHARIA - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
não conheço do recurso por deserção (preparo ilegível não regularizado)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Custas
Processo Civil Preparo Deserção Admissibilidade Honorários Advocatícios Custas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDIFICAR ENGENHARIA - EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ilegitibilidade da guia de recolhimento e deserção do recurso
  2. 2 irregularidade e não regularização do preparo após intimação
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

A guia de recolhimento das custas juntada ao recurso encontrava-se ilegível e não foi regularizada apesar da intimação, tornando o preparo intempestivo e imperfeito; assim, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187/STJ, o recurso especial não foi devidamente preparado, o que autoriza o não conhecimento (deserção) do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina‑se a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção (preparo ilegível não regularizado)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.