AREsp 1873907 - DECISAO

AREsp 1873907 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ter sido recolhido o preparo por GRU Simples em vez da GRU Cobrança prevista na Resolução do STJ vigente; a parte não regularizou o vício após intimação e o pedido de gratuidade não retroage para custas anteriores, configurando deserção nos termos da Súmula 187, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, GRU Cobrança
Processo Civil Recursos Especiais Custas E Preparo Preparo Custas Judiciais Deserção Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 recolhimento do preparo em guia diversa da prevista na Resolução do STJ
  2. 2 efeito do deferimento da justiça gratuita sobre custas processuais anteriores
  3. 3 incidência da deserção por recolhimento indevido do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ter sido recolhido o preparo por GRU Simples em vez da GRU Cobrança prevista na Resolução do STJ vigente; a parte não regularizou o vício após intimação e o pedido de gratuidade não retroage para custas anteriores, configurando deserção nos termos da Súmula 187, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...