AREsp 1814062 - ACORDAO

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Houve juntada apenas do comprovante de pagamento sem a correspondente guia de recolhimento devidamente preenchida; a jurisprudência do STJ exige ambos os documentos para comprovar o preparo, de modo que se aplica a deserção prevista na Súmula 187/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Adão Aristeu Ceniz; Agravado: Município de Rancho Alegre D"Oeste/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Juntada De Guia De Recolhimento, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Juntada De Guia De Recolhimento Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

Adão Aristeu Ceniz

Agravante

Município de Rancho Alegre D"Oeste/PR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 juntada do comprovante de pagamento sem a correspondente guia de recolhimento
  2. 2 incidência da Súmula 187/STJ em caso de ausência da guia de recolhimento
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa conforme art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Houve juntada apenas do comprovante de pagamento sem a correspondente guia de recolhimento devidamente preenchida; a jurisprudência do STJ exige ambos os documentos para comprovar o preparo, de modo que se aplica a deserção prevista na Súmula 187/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.