AREsp 1852773 - DECISAO

AREsp 1852773 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência/irregularidade na guia de custas e comprovante de pagamento; após intimação para sanar o vício nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC a parte permaneceu inerte, incidindo a deserção de acordo com a Súmula n. 187, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, sendo determinada ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade por deserção
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência/irregularidade na guia de custas e comprovante de pagamento; após intimação para sanar o vício nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC a parte permaneceu inerte, incidindo a deserção de acordo com a Súmula n. 187, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, sendo determinada ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites legais.