AREsp 1891027 - DECISAO

AREsp 1891027 - DECISAO

Por ausência de guia de recolhimento devidamente preenchida e por irregularidade no preparo não sanada pela parte, aplica‑se a Súmula 187 do STJ, ensejando a deserção do recurso especial, pelo que o recurso não é conhecido; determinou‑se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: KEY TRADE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KEY TRADE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas juntada de forma visível e legível
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção

Ratio Decidendi

Por ausência de guia de recolhimento devidamente preenchida e por irregularidade no preparo não sanada pela parte, aplica‑se a Súmula 187 do STJ, ensejando a deserção do recurso especial, pelo que o recurso não é conhecido; determinou‑se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...