AREsp 1588064 - ACORDAO

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Não tendo o agravante comprovado o recolhimento do preparo no ato da interposição e não tendo efetuado tempestivamente o recolhimento em dobro após intimação, deve ser mantida a deserção do recurso e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PAULO WALDIR LUDWIG; Agravado: NERI CAMARGO ATHAYDE; Interessada: DEBORA SIMONE FERREIRA PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação, Comprovação De Feriado Local, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Deserção Intimação Comprovação De Feriado Local Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

PAULO WALDIR LUDWIG

Agravante

NERI CAMARGO ATHAYDE

Agravado

DEBORA SIMONE FERREIRA PASSOS

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro sob pena de deserção
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Não tendo o agravante comprovado o recolhimento do preparo no ato da interposição e não tendo efetuado tempestivamente o recolhimento em dobro após intimação, deve ser mantida a deserção do recurso e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que declarou a deserção do recurso especial