AREsp 1885756 - DECISAO

AREsp 1885756 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e por não regularização do preparo na forma determinada (intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC), incidindo a Súmula n. 187 do STJ que determina a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELZA DE OLIVEIRA ABREU CANHADAS SEBRIAN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELZA DE OLIVEIRA ABREU CANHADAS SEBRIAN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instrução do recurso especial
  2. 2 preparo recolhido em valor simples apesar de intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007, § 4º, CPC)
  3. 3 deserção do recurso por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e por não regularização do preparo na forma determinada (intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC), incidindo a Súmula n. 187 do STJ que determina a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.