REsp 1940738 - DECISAO

REsp 1940738 - DECISAO

O recurso não foi regularmente preparado nem comprovada a condição de gratuidade, houve irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da recorrente após intimação para sanar o vício, configurando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários na hipótese de existência de fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: WALDEREZ MION
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

WALDEREZ MION

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem prova nos autos
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia após intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado nem comprovada a condição de gratuidade, houve irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da recorrente após intimação para sanar o vício, configurando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários na hipótese de existência de fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Deserção do recurso por ausência de preparo regular e falta de comprovação da gratuidade.