AREsp 1896435 - DECISAO

AREsp 1896435 - DECISAO

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada nos autos nem sanada após intimação; assim, por aplicação da Súmula 187 do STJ, verifica-se deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso, com determinação de majoração dos honorários quando cabível.

Parties
Recorrente: VINICIUS HENRIQUE BERNARDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS HENRIQUE BERNARDES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 obrigação de sanar irregularidade quando regularmente intimado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada nos autos nem sanada após intimação; assim, por aplicação da Súmula 187 do STJ, verifica-se deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso, com determinação de majoração dos honorários quando cabível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.