AREsp 1890226 - DECISAO

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Não conheço do agravo por deserção do recurso especial ante a ausência de comprovante de pagamento do preparo; o mero comprovante de agendamento é insuficiente conforme Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único e jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ACQUADOM ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal

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Parties

ACQUADOM ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Mero comprovante de agendamento do preparo não comprova quitação do preparo
  2. 2 Deserção do recurso por ausência de pagamento do preparo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por deserção do recurso especial ante a ausência de comprovante de pagamento do preparo; o mero comprovante de agendamento é insuficiente conforme Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único e jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis