AREsp 1895582 - DECISAO

AREsp 1895582 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a guia de recolhimento das custas apresentada estava ilegível, impedindo a verificação do preparo, e a parte não sanou a irregularidade após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Custas Deserção Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 guia de recolhimento ilegível que impossibilita verificação do preparo
  2. 2 deserção do recurso por preparo irregular
  3. 3 inércia da parte em sanar vício de preparo após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a guia de recolhimento das custas apresentada estava ilegível, impedindo a verificação do preparo, e a parte não sanou a irregularidade após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.