AREsp 1885063 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o agravante não comprovou o preparo no ato de interposição e, intimado para regularizar nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC/15, juntou o comprovante fora do prazo de cinco dias, incidindo a Súmula 187/STJ e a preclusão consumativa, de modo que a juntada extemporânea não afasta a deserção; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu-se do recurso especial, e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: BANCO SEMEAR S/A; Agravada: JOSEFA DE SOUSA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Deserção Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SEMEAR S/A

Agravante

JOSEFA DE SOUSA RIBEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Deserção por ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Impossibilidade de juntada posterior do comprovante do preparo em razão da preclusão consumativa
  3. 3 Majoração de honorários em razão de trabalho adicional decorrente do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o agravante não comprovou o preparo no ato de interposição e, intimado para regularizar nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC/15, juntou o comprovante fora do prazo de cinco dias, incidindo a Súmula 187/STJ e a preclusão consumativa, de modo que a juntada extemporânea não afasta a deserção; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu-se do recurso especial, e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários fixados anteriormente em 10% para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC/15)