AREsp 1903052 - DECISAO

AREsp 1903052 - DECISAO

Verificado que o recurso especial não foi instruído com a guia de recolhimento e respectivo comprovante de pagamento exigidos para procedimentos perante o STJ, e que as tentativas de regularização não supriram tal deficiência (apresentado apenas comprovante das custas locais sem a guia), aplica-se a deserção e a consequente inadmissibilidade do recurso, nos termos do art. 99, § 5, do CPC e da jurisprudência consolidada, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GILSON FERNANDO DE SOUSA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Deserção
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Deserção

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Parties

GILSON FERNANDO DE SOUSA MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de guia de recolhimento e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 aplicação do art. 99, § 5, do CPC quanto ao preparo em recursos que versem sobre honorários
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 187 do STJ

Ratio Decidendi

Verificado que o recurso especial não foi instruído com a guia de recolhimento e respectivo comprovante de pagamento exigidos para procedimentos perante o STJ, e que as tentativas de regularização não supriram tal deficiência (apresentado apenas comprovante das custas locais sem a guia), aplica-se a deserção e a consequente inadmissibilidade do recurso, nos termos do art. 99, § 5, do CPC e da jurisprudência consolidada, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.