REsp 1940644 - DECISAO

REsp 1940644 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve comprovação da gratuidade da justiça nem recolhimento da guia de custas do STJ, sendo tentada a regularização fora do prazo, configurando a deserção por ausência de preparo tempestivo (Súmula 187 do STJ); por isso, não conheço do recurso e determino, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARLENE BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARLENE BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 não comprovação da gratuidade da justiça
  2. 2 ausência de recolhimento da guia de custas do STJ
  3. 3 deserção por preparo não efetuado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve comprovação da gratuidade da justiça nem recolhimento da guia de custas do STJ, sendo tentada a regularização fora do prazo, configurando a deserção por ausência de preparo tempestivo (Súmula 187 do STJ); por isso, não conheço do recurso e determino, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...