AREsp 1893139 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado em razão da ausência da guia de recolhimento visível e legível, havendo irregularidade no preparo que não foi sanada pela parte quando intimada, o que acarreta a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ e do entendimento consolidado desta Corte; por isso, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MILO-CAR LOCACAO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MILO-CAR LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de guia de recolhimento e comprovante para recursos no STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e consequente deserção
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão da ausência da guia de recolhimento visível e legível, havendo irregularidade no preparo que não foi sanada pela parte quando intimada, o que acarreta a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ e do entendimento consolidado desta Corte; por isso, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.