REsp 1940642 - DECISAO

REsp 1940642 - DECISAO

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte não saneou o vício após intimação; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto e, portanto, não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SONIA MARIA BOUZAS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SONIA MARIA BOUZAS TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte não saneou o vício após intimação; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto e, portanto, não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do recurso especial por ausência de preparo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.