AREsp 1888202 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado nem comprovado o benefício da gratuidade de justiça; a representação pela Defensoria Pública não presume hipossuficiência; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determina-se majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior, e, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA PINHEIRO JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARIA DE FATIMA PINHEIRO JARDIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de preparo
  2. 2 presunção de hipossuficiência pela Defensoria Pública
  3. 3 comprovação de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado nem comprovado o benefício da gratuidade de justiça; a representação pela Defensoria Pública não presume hipossuficiência; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determina-se majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior, e, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.