REsp 1940728 - DECISAO

REsp 1940728 - DECISAO

Por não ter o recurso especial sido devidamente e oportunamente preparado, e tendo a parte permanecido inerte após intimação para sanar a irregularidade do preparo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, cabendo a deserção do recurso e a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SPE OLIMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Intimação Admissibilidade

Case Brief

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Parties

SPE OLIMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 inércia da parte após intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

Por não ter o recurso especial sido devidamente e oportunamente preparado, e tendo a parte permanecido inerte após intimação para sanar a irregularidade do preparo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, cabendo a deserção do recurso e a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por deserção.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.