AREsp 1739219 - ACORDAO

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Verificada a irregularidade no recolhimento do preparo e não tendo a agravante, apesar de intimada, regularizado a juntada da GRU com o comprovante de pagamento no prazo assinalado (5 dias), aplicam-se os entendimentos do STJ e do CPC/2015 que exigem a comprovação no momento da interposição, de modo que a deserção foi corretamente decretada e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Guia De Recolhimento Da União (gru), Comprovante De Pagamento, Deserção, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj, Cpc/2015
Processual Civil Preparo Guia De Recolhimento Da União (gru) Comprovante De Pagamento Deserção Intimação Para Regularização Súmula 187/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento da GRU no ato da interposição do recurso especial
  2. 2 necessidade de juntada da GRU e do comprovante de pagamento no momento da interposição
  3. 3 intimação para regularização do preparo por prazo determinado (5 dias)

Ratio Decidendi

Verificada a irregularidade no recolhimento do preparo e não tendo a agravante, apesar de intimada, regularizado a juntada da GRU com o comprovante de pagamento no prazo assinalado (5 dias), aplicam-se os entendimentos do STJ e do CPC/2015 que exigem a comprovação no momento da interposição, de modo que a deserção foi corretamente decretada e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a deserção do recurso especial