AREsp 1898081 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado de forma irregular, com indicação equivocada do número do processo na guia de recolhimento (GRU) dissociado do processo de origem; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, tal irregularidade acarreta a deserção do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já fixado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do "Processo na Origem")
  2. 2 deserção do recurso por preparo irregular
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado de forma irregular, com indicação equivocada do número do processo na guia de recolhimento (GRU) dissociado do processo de origem; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, tal irregularidade acarreta a deserção do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já fixado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia.
  • Publique-se.