AREsp 1893480 - DECISAO

AREsp 1893480 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ (taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007); não é admissível diferimento local de taxa federal, estando vedada isenção heterônoma temporária pela Constituição; aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SILVIO ROBERTO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Taxa Federal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Taxa Federal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

SILVIO ROBERTO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça (preparo)
  2. 2 Possibilidade de diferimento local de taxa federal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ e deserção

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ (taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007); não é admissível diferimento local de taxa federal, estando vedada isenção heterônoma temporária pela Constituição; aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.