AREsp 1901580 - DECISAO

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Porquanto o recorrente apenas juntou comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante de pagamento, nos termos da Lei n.11.636/2007, da jurisprudência citada e da Súmula n.187 do STJ, o recurso especial restou deserto, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: EVERALDO ROVEGGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EVERALDO ROVEGGIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 efeito do comprovante de agendamento como prova de pagamento
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente apenas juntou comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante de pagamento, nos termos da Lei n.11.636/2007, da jurisprudência citada e da Súmula n.187 do STJ, o recurso especial restou deserto, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...