AREsp 1894292 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do efetivo pagamento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento), o que configura deserção nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já conste fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ANTONIO GOMES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processual Civil Preparo Deserção Do Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ANTONIO GOMES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento do preparo
  2. 2 deserção por ausência de preparo
  3. 3 intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do efetivo pagamento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento), o que configura deserção nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já conste fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se