REsp 1938351 - DECISAO

REsp 1938351 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação do pagamento do preparo (apenas juntado comprovante de agendamento), não regularizado após intimação, nos termos da Lei n. 11.636/2007, do art. 1.007, §4º do CPC e da Súmula n. 187 do STJ.

Parties
Recorrente: NIZETE FERNANDES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Deserção Do Recurso Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

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Parties

NIZETE FERNANDES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo e necessidade de comprovação do pagamento
  2. 2 incidência da deserção por ausência de quitação do preparo
  3. 3 obrigação de juntada do comprovante de recolhimento do preparo nos termos da Lei n. 11.636/2007

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação do pagamento do preparo (apenas juntado comprovante de agendamento), não regularizado após intimação, nos termos da Lei n. 11.636/2007, do art. 1.007, §4º do CPC e da Súmula n. 187 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso por deserção
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais