AREsp 1894614 - DECISAO

AREsp 1894614 - DECISAO

Houve recolhimento das custas em desacordo com a Resolução do STJ, com indicação errônea do "tipo de ação ou recurso" no formulário eletrônico, configurando irregularidade no preparo que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, caracteriza deserção; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Preparo (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Deserção Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Preparo (deserção)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento das custas
  2. 2 deserção do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Houve recolhimento das custas em desacordo com a Resolução do STJ, com indicação errônea do "tipo de ação ou recurso" no formulário eletrônico, configurando irregularidade no preparo que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, caracteriza deserção; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.