AREsp 1881107 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial impugnado não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas locais, não havendo regularização após intimação (deserção), e o agravo mostrou-se também intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal; determina-se ainda majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: CONCRETA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas Locais, Intempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios

Processo Civil Preparo Custas Locais Intempestividade Deserção Honorários Advocatícios

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

CONCRETA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 Inadimplemento do preparo e custas locais
2 Deserção do recurso especial por falta de preparo
3 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se.