AREsp 1888015 - DECISAO

AREsp 1888015 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, ante a ausência de preparo oportuno; embora haja prorrogação automática do prazo em razão da indisponibilidade do sistema, o recorrente deveria ter recolhido as custas no dia útil subsequente à retomada do serviço (12/11/2020) e o recolhimento posterior em 21/01/2021 exigiria pagamento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; além disso, houve majoração de honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO MONTE CARLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Indisponibilidade Do Sistema
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Indisponibilidade Do Sistema

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO MONTE CARLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 intimação para regularização do preparo e necessidade de pagamento em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC
  3. 3 prorrogação do prazo para recolhimento do preparo em razão da indisponibilidade do sistema conforme Resolução STJ/GP n. 2/2017

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, ante a ausência de preparo oportuno; embora haja prorrogação automática do prazo em razão da indisponibilidade do sistema, o recorrente deveria ter recolhido as custas no dia útil subsequente à retomada do serviço (12/11/2020) e o recolhimento posterior em 21/01/2021 exigiria pagamento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; além disso, houve majoração de honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se