AREsp 1890432 - DECISAO

AREsp 1890432 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento e a parte não sanou o vício após intimação; aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, ocorre a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALAILSON FONSECA DIAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALAILSON FONSECA DIAS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento juntada ao recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento e a parte não sanou o vício após intimação; aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, ocorre a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.