AREsp 1895234 - DECISAO

AREsp 1895234 - DECISAO

Por ausência de comprovação do pagamento do preparo (juntada apenas de comprovante de agendamento e não do efetivo recolhimento), violou-se o requisito previsto na Lei n.11.636/2007 e na jurisprudência do STJ, incidindo a deserção do recurso especial; assim, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SANTA RITA COMERCIO E IMPORTACAO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Custas E Preparo Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SANTA RITA COMERCIO E IMPORTACAO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo
  2. 2 mera juntada de comprovante de agendamento não implica quitação
  3. 3 deserção do recurso especial por falta de preparo

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação do pagamento do preparo (juntada apenas de comprovante de agendamento e não do efetivo recolhimento), violou-se o requisito previsto na Lei n.11.636/2007 e na jurisprudência do STJ, incidindo a deserção do recurso especial; assim, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.