AREsp 1893234 - DECISAO

AREsp 1893234 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas e havia irregularidade no preparo; a parte, intimada a sanar o vício, permaneceu inerte, razão pela qual, com fundamento na Súmula 187 do STJ, o recurso ficou deserto e não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VANILDE DE SOUZA LESSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VANILDE DE SOUZA LESSA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas e havia irregularidade no preparo; a parte, intimada a sanar o vício, permaneceu inerte, razão pela qual, com fundamento na Súmula 187 do STJ, o recurso ficou deserto e não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...