AREsp 1894885 - DECISAO

AREsp 1894885 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque os recorrentes não instruíram o recurso com a guia de custas do STJ e o comprovante de pagamento, não comprovaram a concessão da gratuidade nos autos principais ou por certidão do tribunal de origem, e não juntaram a cadeia completa de procurações, sem sanar tais vícios após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrentes: MARTA RODRIGUES ALVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Procuração E Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MARTA RODRIGUES ALVES e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deserção por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  3. 3 Insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque os recorrentes não instruíram o recurso com a guia de custas do STJ e o comprovante de pagamento, não comprovaram a concessão da gratuidade nos autos principais ou por certidão do tribunal de origem, e não juntaram a cadeia completa de procurações, sem sanar tais vícios após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.