AREsp 1887351 - DECISAO

AREsp 1887351 - DECISAO

Porquanto o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante do efetivo recolhimento, e considerando a exigência legal de juntada do comprovante de recolhimento (Lei n. 11.636/2007, art.10, parágrafo único) e a jurisprudência do STJ, o recurso especial foi considerado deserto, não sendo conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALYSSON SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

ALYSSON SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo
  2. 2 distinção entre comprovante de agendamento e comprovante de pagamento
  3. 3 incidência da deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante do efetivo recolhimento, e considerando a exigência legal de juntada do comprovante de recolhimento (Lei n. 11.636/2007, art.10, parágrafo único) e a jurisprudência do STJ, o recurso especial foi considerado deserto, não sendo conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.