AREsp 1875505 - DECISAO

AREsp 1875505 - DECISAO

Verificada a ausência de preparo devido e oportuno, mesmo após intimações para regularização e diante da prorrogação automática do prazo por indisponibilidade do sistema prevista na Resolução STJ/GP n.2/2017, a parte deixou de complementar o recolhimento no prazo aplicável, tendo o pagamento posterior de custas exigido ser feito em dobro. Incide a Súmula 187 do STJ, levando à deserção e ao não conhecimento do recurso. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15%, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GUACU S A DE PAPEIS E EMBALAGENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Indisponibilidade De Sistema De Pagamento
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Indisponibilidade De Sistema De Pagamento

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Parties

GUACU S A DE PAPEIS E EMBALAGENS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC (pagamento em dobro)
  3. 3 eficácia da prorrogação automática de prazo por indisponibilidade do sistema conforme Resolução STJ/GP n.2/2017, art.8º

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de preparo devido e oportuno, mesmo após intimações para regularização e diante da prorrogação automática do prazo por indisponibilidade do sistema prevista na Resolução STJ/GP n.2/2017, a parte deixou de complementar o recolhimento no prazo aplicável, tendo o pagamento posterior de custas exigido ser feito em dobro. Incide a Súmula 187 do STJ, levando à deserção e ao não conhecimento do recurso. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15%, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e...