REsp 1941293 - DECISAO

REsp 1941293 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de custas do STJ e do recolhimento irregular do preparo, não tendo a recorrente atendido à intimação para recolher o preparo em dobro prevista no art. 1.007, § 4º do CPC, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ.

Parties
Recorrente: DANIELA MASSUCATO MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Gratuidade De Justiça

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Parties

DANIELA MASSUCATO MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ
  2. 2 recolhimento irregular do preparo
  3. 3 aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de custas do STJ e do recolhimento irregular do preparo, não tendo a recorrente atendido à intimação para recolher o preparo em dobro prevista no art. 1.007, § 4º do CPC, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...