AREsp 1823273 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo porque o recorrente não comprovou o efetivo pagamento do preparo (apenas apresentou comprovante de agendamento), configurando deserção nos termos da Lei n.11.636/2007 e da jurisprudência; além disso, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo por isso intempestivo; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO BEZERRA CRIVELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Intempestividade, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Do Recurso Intempestividade Custas Judiciais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARCELO BEZERRA CRIVELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova pagamento
  2. 2 deserção do recurso especial por ausência de preparo
  3. 3 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque o recorrente não comprovou o efetivo pagamento do preparo (apenas apresentou comprovante de agendamento), configurando deserção nos termos da Lei n.11.636/2007 e da jurisprudência; além disso, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo por isso intempestivo; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites e eventual concessão de gratuidade da justiça.