AREsp 1860964 - DECISAO

AREsp 1860964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deserção, uma vez que os recorrentes não comprovaram a complementação do preparo em dobro dentro do prazo legal, nos termos do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Exequente: EUFLAVIO PEREIRA BARBOSA FERRAZ (EUFLAVIO); Exequente: EDMÁRCIA FRANÇA FERRAZ BARBOSA (EDMÁRCIA); Executada: INCORPORADORA VERANO LTDA. (VERANO); Executada: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. (BORGES LANDEIRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido Por Deserção
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido (deserção por não complementação do preparo)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Exceção De Pré Executividade, Distrato, Contrato De Compra E Venda
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Preparo Deserção Exceção De Pré Executividade Distrato Contrato De Compra E Venda

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EUFLAVIO PEREIRA BARBOSA FERRAZ (EUFLAVIO)

Exequente

EDMÁRCIA FRANÇA FERRAZ BARBOSA (EDMÁRCIA)

Exequente

INCORPORADORA VERANO LTDA. (VERANO)

Executada

INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. (BORGES LANDEIRO)

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face do preparo
  2. 2 Efeito do distrato sobre a exigibilidade do título executivo
  3. 3 Possibilidade de arguição de nulidade via exceção de pré-executividade sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deserção, uma vez que os recorrentes não comprovaram a complementação do preparo em dobro dentro do prazo legal, nos termos do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido (deserção por não complementação do preparo)

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.