AREsp 1889143 - DECISAO

AREsp 1889143 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, ou sua juntada de forma simples em desacordo com o art. 1.007, § 4º, do CPC), implicando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; ademais, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula n. 281 do STF. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando aplicável, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES ENSINO OFICIAL EST SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos STJ
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos STJ

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Parties

APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES ENSINO OFICIAL EST SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo em desacordo com art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo (Súmula n. 187 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, ou sua juntada de forma simples em desacordo com o art. 1.007, § 4º, do CPC), implicando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; ademais, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula n. 281 do STF. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando aplicável, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.