AREsp 1860858 - DECISAO

AREsp 1860858 - DECISAO

A agravante não apresentou a guia de preparo após ser intimada nos termos do art. 1.007, § 7º do CPC/15 para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 dias; portanto, aplicou-se a penalidade de deserção, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: SANTA EPIFANIA GLIZT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso Especial, Intimação Para Sanar Vício, Art. 1.007, § 7º Do Cpc/2015
Processual Civil Preparo Deserção Do Recurso Especial Intimação Para Sanar Vício Art. 1.007, § 7º Do Cpc/2015

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Parties

SANTA EPIFANIA GLIZT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do pagamento das custas/preparo
  2. 2 intimação para regularização nos termos do art. 1.007, § 7º do CPC/15
  3. 3 aplicação da pena de deserção quando não regularizado o preparo

Ratio Decidendi

A agravante não apresentou a guia de preparo após ser intimada nos termos do art. 1.007, § 7º do CPC/15 para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 dias; portanto, aplicou-se a penalidade de deserção, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo, para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Publique-se.